Manifestação de Interesse em Portugal

Depois de selecionado o tipo de manifestação de interesse, deves ter atenção ao artigo correspondente, sendo que:

• Autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada, corresponde o artigo 88.º.
• Autorização de residência para exercício de atividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores, corresponde o artigo 89.º.

Preenchimento do Formulário

Para prosseguir com o pedido na plataforma, deves preencher no formulário todos os dados obrigatórios, assinalados com um asterisco (*).

Os dados de identificação de preenchimento obrigatório são:

• Nome completo;
• Nível de instrução;
• Nacionalidade/Naturalidade;
• Estado civil;
• Sexo;
• Local de nascimento;
• Data de nascimento.

O nome da mãe e do pai não são de preenchimento obrigatório.

Relativamente aos documentos de identificação/viagem, é necessário preencher:

• Número de passaporte
• País Emissor;
• Data da Emissão;
• Entidade emissora;
• Termo de validade.

Deves também preencher outros dados referentes à morada permanente em Portugal e o número de telefone para contacto. O telefone é um dado muito importante, porque o SEF envia uma mensagem com a data de convocatória do agendamento para além do email.  Relativamente aos dados referentes à tua atividade profissional é obrigatório inserir o NIF, o NISS e grupo profissional, os dados da entidade patronal (nome, NIF, telefone, ramo de atividade e domicilio profissional).

Por fim são pedidas as datas de entrada em Portugal, caso tenhas entrado diretamente, esta informação poderá ser encontrada no passaporte, e a data de entrada no espaço Schengen, caso tenhas chegado através de algum dos Estados-Membros da UE ou Estados Associados, tendo depois viajado para Portugal.

No final do preenchimento deves sinalizar a caixa de confirmação e clicar em “Enviar”. Como já referimos, a plataforma é muito intuitiva, por essa razão, qualquer dado em falta, ou mal preenchido, é assinalado a vermelho, para que se proceda à correção.

Submissão dos documentos

Após o envio, surge uma página com os dados e um quadro com os documentos que devem ser anexados.

Antes de submeteres ao SEF a manifestação de interesse, deves carregar na plataforma todos os documentos, em formato digital. Para isso é necessário selecionar a opção “Iniciar o carregamento de documentos”.

Que documentos devo apresentar?

Deverá apresentar os documentos abaixo para a formulação da manifestação de interesse:
Duas fotografias iguais, a cores e com fundo liso, tipo passe (atuais e de fácil identificação) (necessárias apenas para agendamentos feitos nas Lojas AIMA em Aveiro ou em Odivelas);

• Passaporte válido;
• Comprovativo de início de atividade (Administração Fiscal e Segurança Social), no caso de trabalho independente (podes usar a minuta da AIMA); ou
• Contrato de prestação de serviços, para trabalhadores por conta de outrem; ou
• Comprovativo de constituição de sociedade (certidão permanente da empresa); ou
• Últimos recibos emitidos;
• Declaração da morada de residência, sob compromisso de honra, onde são referidos os termos de residência na habitação (arrendatário(s), proprietário(s), usufrutuário(s), entre outras informações relevantes);
• Caso sejas proprietário ou usufrutuário da habitação, deves apresentar a certidão de registo predial ou disponibilizar o código de acesso para comprovação do direito de propriedade ou direito de usufruto;
• Se és arrendatário ou locatário, deves apresentar uma declaração do senhorio ou da entidade alojadora, na qual se menciona a situação jurídica subjacente ao direito de uso do imóvel;
• Registo criminal do país de origem ou registo criminal do país onde residias há mais de um ano (antes de viveres em Portugal), autenticado;
• Comprovativo de inscrição na administração fiscal
• Comprovativo de inscrição na segurança social.

Nota: Pode ser necessária uma declaração emitida pela ordem profissional, na qual se verifiquem os requisitos de inscrição ou um documento comprovativo de habilitação ao exercício da profissão (exigida para os casos em que, em Portugal, a profissão está sujeita a qualificações especiais).